O AVCB consiste no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Trata-se de um documento que atesta a vistoria realizada no local em relação à conformidade com as regras de segurança e prevenção de incêndios.
Esse auto de vistoria é um dos principais documentos que devem ser providenciados pelas empresas e estabelecimentos em geral para que seja possível solicitar e manter a regularização do alvará de funcionamento. Para saber outros detalhes sobre o AVCB, evitar multas e o fechamento da empresa/estabelecimento, Para que serve o AVCB
A importância do AVCB é observada em diversos aspectos, já que esse documento se refere à proteção de pessoas e do patrimônio. Vejamos os principais pontos que abordam, na prática, para que serve esse auto de vistoria:
Monitorar as edificações
O auto de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros torna possível o monitoramento de todas as edificações no que diz respeito às regras que deverão ser seguidas para prevenção, combate a incêndios e procedimentos padronizados que precisam ser adotados em situações de pânico.
Organização de vistorias
A partir do AVCB, os bombeiros conseguem ter maior controle de informações para organizar vistorias capazes de identificar riscos que possam causar incêndios. Outra vantagem é o constante acompanhamento dos estabelecimentos mediante fiscalização. Caso esses procedimentos não ocorram, é possível que empresas/estabelecimentos cometam negligência quanto à adoção e conservação de sistemas, equipamentos e demais itens que integram a prevenção e combate a incêndios.
Assegura o funcionamento do estabelecimento
O AVCB é um dos documentos principais para garantir o funcionamento da empresa/estabelecimento de acordo com a lei e todas as exigências feitas pelo poder público nas esferas municipal, estadual e federal. A ausência desse documento acarreta sérios problemas, o que inclui possibilidade de interdição imediata e suspensão de todas as atividades.
Proteção do patrimônio
O AVCB é um dos documentos solicitados para fins de recebimento de seguro quando as empresas acionam as seguradoras devido à ocorrência de incêndio. As empresas que não possuem esse auto de vistoria podem ter o pagamento do seguro negado, gerando uma despesa imensa com relação aos danos causados pelo incêndio.
Cumprimento da lei
A lei que exige a implementação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB é a, Lei Nº 19449 DE 05/04/2018 , que estabelece demais regras que asseguram a proteção das pessoas e do patrimônio no que se refere à proteção e combate a incêndios.
Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar – CLCB: documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar certificando a regularidade decorrente do procedimento de licenciamento;
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar – CVCB: documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar certificando que a edificação ou área de risco está em conformidade com as exigências previstas na normatização do Corpo de Bombeiros Militar;
1 – Como fazer
O primeiro passo para receber o AVCB é ter o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI. Neste documento são apontados todos os equipamentos de segurança necessários para que o ambiente fique seguro e livre de incêndios. Deve ser enviada uma cópia do PPCI aos bombeiros para que seja feita uma análise prévia quanto aos itens apresentados e conferir se todos eles estão de acordo com o padrão exigido. Após análise do Plano de Prevenção, os bombeiros visitam a empresa/estabelecimento para verificar in loco as conformidades e inconformidades. Caso todas as condições estejam de acordo com o laudo apresentado e avaliação dos bombeiros, é emitido o AVCB.
Quando há necessidade de adequações na empresa/estabelecimento, os bombeiros farão esse apontamento para as devidas correções. O AVCB será emitido somente quando todas essas adequações estiverem concluídas.
Lei Nº 19449 DE 05/04/2018
Regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres, conforme especifica. Art. 1º Esta Lei regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar no âmbito do Estado do Paraná e institui as normas gerais para a fiscalização e a execução das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres nas edificações, estabelecimentos, áreas de risco e eventos temporários, com objetivo de proteger a vida das pessoas e reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio em caso de sinistros.
